Nos \u00faltimos anos, muitas pessoas que constitu\u00edram holdings patrimoniais acabaram pagando o Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI ao transferirem im\u00f3veis para o capital social da empresa. O que poucos sabiam \u00e9 que, em muitos casos, esse imposto n\u00e3o deveria ter sido cobrado.<\/p>\n\n\n\n
Com uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal – STF e o fortalecimento desse entendimento nos tribunais, abriu-se a possibilidade de pedir a restitui\u00e7\u00e3o do ITBI pago indevidamente. Mas, afinal, o que mudou? <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o ITBI?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ITBI \u00e9 um imposto municipal que incide quando h\u00e1 a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis entre pessoas. Normalmente, \u00e9 pago quando algu\u00e9m compra ou recebe um im\u00f3vel por meio de cess\u00e3o onerosa.<\/p>\n\n\n\n Quando o ITBI n\u00e3o deve ser cobrado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es de imunidade, ou seja, casos em que o imposto n\u00e3o pode ser exigido. Um deles \u00e9 quando um s\u00f3cio integraliza bens im\u00f3veis no capital social de uma empresa \u2014 como acontece com frequ\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o de holdings familiares ou patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras: se voc\u00ea transfere um im\u00f3vel para formar ou aumentar o capital social de uma empresa, em regra, n\u00e3o deve pagar ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que o STF decidiu (Tema 796)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No julgamento do RE 796.376\/SC, o STF fixou dois pontos principais:<\/p>\n\n\n\n A imunidade se aplica independentemente da atividade da empresa. Ou seja, mesmo holdings que lidam com im\u00f3veis (compra, venda ou loca\u00e7\u00e3o) t\u00eam direito \u00e0 imunidade quando a transmiss\u00e3o \u00e9 para integralizar capital social.<\/p>\n\n\n\n A imunidade tem limite. Ela s\u00f3 vale at\u00e9 o valor do capital social integralizado. Se o im\u00f3vel transferido vale mais do que o valor declarado no contrato social, sobre a diferen\u00e7a pode incidir ITBI.<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Imagine que Jo\u00e3o cria uma holding e integraliza um im\u00f3vel avaliado em R$ 1,2 milh\u00e3o. No contrato social, ele registra que o capital social ser\u00e1 de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Imunidade: at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o (n\u00e3o h\u00e1 ITBI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Excedente: sobre os R$ 200 mil restantes, o munic\u00edpio pode cobrar ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se Jo\u00e3o pagou ITBI sobre todo o valor do im\u00f3vel (R$ 1,2 milh\u00e3o), ele tem direito de pedir restitui\u00e7\u00e3o do que pagou a mais.<\/p>\n\n\n\n Posso recuperar o ITBI pago?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. A boa not\u00edcia \u00e9 que quem pagou ITBI indevidamente nos \u00faltimos cinco anos pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio contra o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, quem pretende transferir im\u00f3veis para a holding pode ingressar com a\u00e7\u00e3o preventiva para evitar a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o novo entendimento do STF trouxe mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem deseja organizar o patrim\u00f4nio familiar por meio de uma holding. Quem pagou imposto a mais pode pedir restitui\u00e7\u00e3o dentro do prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, se voc\u00ea j\u00e1 pagou ITBI ao transferir im\u00f3veis para sua holding, vale consultar um advogado especializado para avaliar a possibilidade de recuperar esses valores.<\/p>\n\n\n\n Para d\u00favidas ou orienta\u00e7\u00f5es: estevam@drob.adv.br<\/p>\n\n\n\n Instagram: @drobadvogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos \u00faltimos anos, muitas pessoas que constitu\u00edram holdings patrimoniais acabaram pagando o Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI ao transferirem im\u00f3veis para o capital social da empresa. O que poucos sabiam \u00e9 que, em muitos casos, esse imposto n\u00e3o deveria ter sido cobrado. 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